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A divulgação dos pré-candidatos nas redes sociais é propaganda antecipada? - Fato Jurídico
A Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) estabelece as normas referentes às eleições. Embora a Lei seja de 1997, o teor dela foi significativamente alterado no decorrer dos anos. A última “minirreforma” aconteceu no ano passado, com a Lei 13.165/2015. Entre os temas abordados pela Lei de 2015, está a questão da propaganda antecipada, presente no art. …