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Decreto de calamidade pública financeira, constitucional ou inconstitucional? - Fato Jurídico
Na sexta-feira, dia 17 de junho deste ano, o Governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, decretou estado de calamidade pública. Mas o que é o “estado de calamidade pública” e quais os pré-requisito para se adotar esta medida? Poderia o Governador em exercício decretar estado de calamidade pública por motivo …