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Conquista! Produtos transgênicos voltam a ser identificados pelo rótulo - Fato Jurídico
No último dia 12, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão monocrática, manteve o posicionamento obtido pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e voltou a assegurar a indicação no rótulo de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados (transgênicos), independentemente da quantidade presente. O Idec é uma associação de consumidores fundada …