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ASPECTOS JURÍDICOS DO REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Fato Jurídico
Em tempos de crise econômica, é sempre caloroso o debate para cortar despesas do Estado, muitas delas coincidindo com a perda de direito dos cidadãos, hoje, especificamente, no que tange a tramitação da PEC 287/2016, a qual objetiva inserir diversas mudanças no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Não é nosso objetivo aqui discutir …