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Critério da autoidentificação como definidor da identidade quilombola
A legislação reconhece como critério para determinação de comunidades como quilombolas a autoidentificação. Esse critério está reconhecido no artigo 2º do Decreto 4.887/2003. Também está presente na Convenção 169 da OIT que estabelece o critério da autoidentificação como fundamental para identificar os sujeitos de sua aplicação. ACÓRDÃO 4ª Turma do Tribunal Regional