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Marcha Mundial das Mulheres alerta sobre mudanças na lei Maria da Penha
Alteração na lei propõe militarização de entrega da intimação ao agressor Está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal o PLC- 07/2016, oriundo da Câmara Federal, que altera a Lei 11340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. Em agosto a Lei Maria da Penha completa 10 anos de existência(...)