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MPF quer aplicação efetiva da Lei Ficha Limpa com trânsito julgado em 2ª instância. – Caso de Política
O projeto de iniciativa popular que ficou conhecido como Lei da Ficha Limpa, aprovado em 2010, também ganhou destaque por tentar moralizar a política. A norma determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios. Recentemente o Read more...
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