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Escola deve avisar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% de faltas – Caso de Política
Escola típica das regiões mais afastadas do país Com o advento da Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor. Até então, o procedimento era previsto somente quando o número Read more...
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