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Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência doméstica – Caso de Política
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). O texto determina Read more...
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