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Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
Em 2016, quebrando um ciclo histórico de discriminação e através das iniciativas apresentadas pelo PAN e vários outros partidos, o Parlamento legislou no sentido de alargar o acesso às técnicas de PMA a todas as mulheres (Lei n.o 17/2016 de 20 de Junho), independentemente do seu estado civil ou orientação sexual, uma vez que mulheres solteiras, viúvas, divorciadas ou casais de mulheres estavam até então impedidas de recorrer a estas técnicas pelo facto de não estarem casadas ou unidas de facto com um homem. Com esta alteração, estas mulheres viram finalmente reconhecido o seu direito fundamental de constituir família. Informação completa do Projeto de Lei neste link.