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Da aposentadoria especial para os portadores de deficiência no regime próprio
Em princípio não se aplica a aposentadoria especial para deficientes prevista na Lei Complementar 142/2013, pois a legislação regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, a Constituição Federal de 1988 prevê que os servid