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Previdência, foro e aborto: saiba quais PECs Congresso pode votar após o fim das intervenções
Concluídas as intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima, o Congresso Nacional poderá promulgar propostas de emenda à Constituição. Concluídas as intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima, o Congresso Nacional poderá promulgar propostas de emenda à Constituição