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Estudo jurídico sobre sistemas subnacionais de REDD+
A publicação, desenvolvida no âmbito da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF), tem como objetivo principal analisar a legislação existente e viabilidade dos estados quanto à possibilidade jurídica de criação e implantação de sistemas subnacionais (estaduais) de RED