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OLHO VIVO! LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA ANVISA
A Anvisa publicou a Portaria 15/2018. A norma trata do acesso à informação e da aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Agência. O texto estabelece as formas de acesso e divulgação das informações produzidas ou custodiadas pela Agência.