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“UMA QUESTÃO DE DIREITO ELEITORAL”
“UMA QUESTÃO DE DIREITO ELEITORAL” Por Prof. Thomas Bacellar 01 – A proposição que encima esta matéria pode ensejar o seguinte questionamento: “O Presidente da Câmara Federal, com idade inferior a 35 e maior de 21 anos, poderá, em caso de vacância, ocupar, na ordem de substit