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Newsletter Junho.19 R. Amaral Advogados
SANCIONADA LEI QUE OBRIGA O COMÉRCIO A EXPOR VALOR DO IMPOSTO NOS PREÇOS DOS PRODUTOS A partir de 02 de julho, os empresários cearenses ficam obrigados a especificar no preço final dos produtos o valor pago em impostos. A determinação é da lei nº 16.784, sancionada pelo governador do Estado