TJDFT: Conselho Especial libera obras da Copa do Mundo

TJDFT: Conselho Especial libera obras da Copa do Mundo

Do portal do TJDFT

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deferiu na terça-feira, 25, recurso da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap permitindo a continuidade da licitação para selecionar empresa de engenharia para execução de obras de urbanização e paisagismo para Copa do Mundo.

A licitação tem a finalidade de contratar empresa para…

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Justiça nega a devedor de alimentos prisão em regime semiaberto

http://www.direitolegal.org/tribunais-estaduais/justica-nega-a-devedor-de-alimentos-prisao-em-regime-semiaberto/

Justiça nega a devedor de alimentos prisão em regime semiaberto

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso que visava garantir que prisão decretada em sede de ação de execução de alimentos fosse cumprida em regime equivalente ao semiaberto. A decisão foi unânime. O alimentante alega passar por dificuldades financeiras, motivo pelo qual não tem conse…

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Nesta terça (11) o deputado distrital Benedito Domingos (PP) compareceu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para depoimento em audiência, sobre o suposto envolvimento dele no esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília. O delator Durval Barbosa detalhou o recebimento de propina do distrital, mas ele não foi filmado como outros parlamentares. Durante a audiência, ele negou participação no esquema…

Pelos espelhos da Justiça… #bsb #tjdft #brasilia #igersbsb #dizquefuiporai #urbanism #urbanlandscape #picoftheday #instagood #mirror #vemviverbrasilia #cerrado #winter #igdayly #instagramersbsb #instagramersbrasilia (Publicado com Instagram, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT))

Por ser uma boa filha e pelo fim do estagio, ganhei estes presentes. Mas meu ganho principal foi de ter a melhor família , que cuidam de mim, me amam, e de poder estagiar no melhor lugar possível com os melhores. Foi sem duvida edificante poder ter esse gostinho do que é o mundo real, poder tirar proveito de cada segundo nesse lugar fantástico que foi para mim o Leal Fagundes, e sou grata a Deus por derramar benções sem fim sobre a minha vida, gloria a ele por tudo. Sou muito grata por todas esses presentes mas principalmente pela presença. Muito obrigada. E que venha 2014 , que promete MUUUUUUUUUUUITA COISA, Muitas vitorias! E como não perguntar: como fica uma marombeira com esse tanto de chocolate? #despedida #lealfagundes #tjdft #3aturmarecursal #meus #queridos #mãe #maezona #felicidades #alegria

Conheça o processo de adoção no Brasil

O processo de adoção no Brasil leva, em média, um ano. No entanto, pode durar bem mais se o perfil apresentado pelo adotante para a criança for muito diferente do disponível no cadastro. “Encontrar uma menina recém-nascida, clara e com saúde perfeita pode levar uns cinco anos ou mais”, diz Walter Gomes, chefe da área de adoção da 1ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que tenta, sempre que possível, convencer os pretendentes a pais adotivos da realidade. “No cadastro não tem ‘bebê johnson’. Estamos lidando com crianças que já experimentaram sofrimento, têm marcas emocionais”, completa.

No banco de crianças disponíveis para adoção do DF, crianças com menos de 12 anos são minoria. Ainda assim, só no ano passado, a Justiça do DF autorizou 167 adoções. Em 2010, foram 195. A realidade não é diferente nacionalmente. No Cadastro Nacional de Adoção (CNA), das 5,4 mil crianças e jovens para adoção, 4,3 mil (80%) estão na faixa etária acima de 9 anos.

Para conquistar o filho tão aguardado, veja o passo a passo da adoção.

1) Eu quero – Você decidiu adotar. Então, procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos deve começar a juntar. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. Os documentos que você deve providenciar: identidade; CPF; certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; certidões cível e criminal.

2) Dê entrada! – Será preciso fazer uma petição – preparada por um defensor público ou advogado particular – para dar início ao processo de inscrição para adoção (no cartório da Vara de Infância). Só depois de aprovado, seu nome será habilitado a constar dos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção.  

3) Curso e  Avaliação – O curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção é obrigatório. Na 1ª Vara de Infância do DF, o curso tem duração de 2 meses, com aulas semanais. Após comprovada a participação no curso, o candidato é submetido à avaliação psicossocial com entrevistas e visita domiciliar feitas pela equipe técnica interprofissional. Algumas comarcas avaliam a situação socioeconômica e psicoemocional dos futuros pais adotivos apenas com as entrevistas e visitas. O resultado dessa avaliação será encaminhado ao Ministério Público e ao juiz da Vara de Infância.
  
4) Você pode – Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável também podem adotar; a adoção por casais homoafetivos ainda não está estabelecida em lei, mas alguns juízes já deram decisões favoráveis.

5) Perfil – Durante a entrevista técnica, o pretendente descreverá o perfil da criança desejada. É possível escolher o sexo, a faixa etária, o estado de saúde, os irmãos etc. Quando a criança tem irmãos, a lei prevê que o grupo não seja separado.
 
6) Certificado de Habilitação – A partir do laudo da equipe técnica da Vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará sua sentença. Com seu pedido acolhido, seu nome será inserido nos cadastros, válidos por dois anos em território nacional.

7) Aprovado – Você está automaticamente na fila de adoção do seu estado e agora aguardará até aparecer uma criança com o perfil compatível com o perfil fixado pelo pretendente durante a entrevista técnica, observada a cronologia da habilitação. Caso seu nome não seja aprovado, busque saber os motivos. Estilo de vida incompatível com criação de uma criança ou razões equivocadas (para aplacar a solidão; para superar a perda de um ente querido; superar crise conjugal etc.) podem inviabilizar uma adoção. Você pode se adequar e começar o processo novamente.

8) Uma criança – A Vara de Infância vai avisá-lo que existe uma criança com o perfil compatível ao indicado por você. O histórico de vida da criança é apresentado ao adotante; se houver interesse, ambos são apresentados. A criança também será entrevistada após o encontro e dirá se quer ou não continuar com o processo. Durante esse estágio de convivência monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, é permitido visitar o abrigo onde ela mora; dar pequenos passeios para que vocês se aproximem e se conheçam melhor. Esqueça a ideia de visitar um abrigo e escolher a partir daquelas crianças o seu filho. Essa prática já não é mais utilizada para evitar que as crianças se sintam como objetos em exposição, sem contar que a maioria delas não está disponível para adoção.

9) Conhecer o futuro filho – Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente ajuizará a ação de adoção.  Ao entrar com o processo, o pretendente receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva.

10) Uma nova Família! – O juiz profere a sentença de adoção e determina a lavratura do novo registro de nascimento, já com o sobrenome da nova família. Você poderá trocar também o primeiro nome da criança. Nesse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ

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Justiça obriga banco indenizar cliente que não foi à Copa porque  cartão foi cancelado

By Do R7, com informações do TJDFT

Em sua defesa, o banco alegou que o cartão de crédito foi cancelado por suspeita de fraude
Divulgação / TJDFT

Um banco particular no Distrito Federal terá que indenizar um homem que teve o cartão de crédito cancelado sem motivos e por isso ele não conseguiu comprar ingresso para os jogos da Copa do Mundo. A decisão foi dada nesta quarta-feira (20) pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília, do TJDFT (Tribunal de Justiça do DF e Territórios). Ainda cabe recurso.

O banco sustentou que o cartão de crédito foi cancelado devido à suspeita de fraude, visando à proteção do cliente. A instituição financeira argumentou, ainda, que o autor poderia comprar os ingressos por outros meios, não dependendo exclusivamente do cartão.

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Ladrão se passa por cliente, coloca rodas novas no carro e foge de oficina no DF

Para a juíza, o caso trata de relação de consumo e o cancelamento do cartão de crédito ocorreu de forma unilateral, “sem prévia comunicação e desprovido de qualquer justificativa plausível. Aliás, o cancelamento do cartão de crédito do autor não foi sequer negado pelo réu”.

— Impõe-se reconhecer que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e insatisfatório para a finalidade instituída, vez que o serviço contratado pelo autor foi interrompido arbitrariamente pela ré, afrontando o disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à argumentação do banco de que o cliente teria outras formas para comprar os ingressos, a juíza lembrou que o consumidor foi impedido de utilizar seu cartão crédito, mesmo estando em situação regular e com crédito disponível.

— Portanto, o defeito do serviço prestado gerou danos passíveis de indenização, pois afrontou a dignidade e a integridade moral do autor.

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Source:: R7

Audiência que permitirá a saída de Genoino da prisão só será na terça

Audiência que permitirá a saída de Genoino da prisão só será na terça

Ex-presidente do PT, que na quinta (7) obteve autorização do STF para cumprir o resto de sua pena em casa, irá passar o fim de semana na prisão – foto: Wilson Dias, ABr

A assessoria do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) informou nesta sexta-feira (8) que a audiência do ex-presidente do PT José Genoino com um juiz – tramite necessário para que ele migre do regime…

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DF terá que indenizar paciente por queimadura durante cirurgia na coluna

By Do R7, com informações do TJDFT

Para desembargador, ficou demonstrada a existência de queimadura na coluna do paciente pela placa do bisturi usando durante cirurgia
Divulgação

O Distrito Federal foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um paciente por erro médico durante cirurgia na coluna no Hospital de Base de Brasília (DF). A decisão, por unanimidade, da 4ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) foi divulgada nesta sexta-feira (15).

Segundo a ação, o autor alega que foi encaminhado para cirurgia após ter sido atingido por três tiros em virtude de uma discussão. De acordo com ele, o bisturi utilizado pela equipe médica teria lhe causado uma queimadura na região da coluna.

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Rede de fast-food terá de indenizar brasiliense que encontrou besouro vivo no sanduíche

Em sua defesa, o hospital alegou que não ficou caracterizado qualquer comportamento negligente por parte da equipe médica. O estabelecimento sustentou ainda que a lesão na coluna do autor decorreu, provavelmente, da associação de uma úlcera de pressão com déficit neurológico do paciente.

Para o desembargador relator da ação, ficou demonstrada a existência de queimadura na coluna do paciente pela placa do bisturi e que a queimadura não ocorreu por causa de ferimentos derivados da arma de fogo nem por úlcera de pressão.

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Source: R7

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DF terá que indenizar paciente por erro médico durante cirurgia na coluna

By Do R7, com informações do TJDFT

Para desembargador, ficou demonstrada a existência de queimadura na coluna do paciente pela placa do bisturi usando durante cirurgia
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O Distrito Federal foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um paciente por erro médico durante cirurgia na coluna no Hospital de Base de Brasília (DF). A decisão, por unanimidade, da 4ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) foi divulgada nesta sexta-feira (15).

Segundo a ação, o autor alega que foi encaminhado para cirurgia após ter sido atingido por três tiros em virtude de uma discussão. De acordo com ele, o bisturi utilizado pela equipe médica teria lhe causado uma queimadura na região da coluna.

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Deficiente visual ganha na justiça o direito de tomar posse no cargo de agente da Polícia Civil

By Do R7

Justiça deu à mulher, que concorreu como portadora de necessidades especiais, direito de fazer o curso de formação da polícia
Divulgação

Uma candidata que enxerga apenas de um olho teve o direito garantido na justiça de tomar posse no cargo de agente na PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal). A 6ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (12), que a autora da ação deve participar do curso de formação para policial civil, após ter sido considerada não apta.

De acordo com a ação, a mulher concorreu ao cargo de agente de polícia como portadora de necessidades especiais e obteve aprovação em todas as etapas do certame. No exame médico, no entanto, devido à deficiência de visão no olho esquerdo, foi eliminada. Segundo o tribunal, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, conforme o próprio edital do concurso assegurou.

O desembargador relator lembrou que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, segundo ele, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. Para o magistrado, a limitação da visão não impede o desempenho das atribuições do cargo, incluindo a atividade para a qual a banca considerou a autora inapta: dirigir veículos.

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Acusados de assassinato por dívida de drogas são julgados nesta quarta-feira

O juiz lembrou que a candidata é habilitada na categoria B e já dirige. Além do mais, o relator lembrou que o próprio médico atestou que a mulher “exerce suas atividades profissionais atuais normalmente”.

— A eliminação da autora, portanto, atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluiu o colegiado.

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Source: R7

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Candidata que enxerga apenas de um olho ganha na justiça direito de entrar na Polícia Civil

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Justiça deu à mulher, que concorreu como portadora de necessidades especiais, direito de fazer o curso de formação da polícia
Divulgação

Uma candidata com visão em apenas um dos olhos teve o direito na justiça de tomar posse na PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal). A 6ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (12), que a autora da ação deve participar do curso de formação da polícia, após ter sido considierada não apta.

De acordo com a ação, a mulher concorreu ao cargo de agenda de polícia como portadora de necessidades especiais e obteve aprovação em todas as etapas do certame. No exame médico, no entanto, devido à deficiência de visão no olho esquerdo, foi eliminada. Segundo o tribunal, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, conforme o próprio edital do concurso assegurou.

O desembargador relator lembrou que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que, candidatos com visão monocular, a exemplo da autora, não possam exercê-la. Para o magistrado, a limitação da visão não impede o desempenho das atribuições do cargo, incluindo a atividade para a qual a banca considerou que a autora não tem aptidão: dirigir veículos.

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O juiz lembrou que a candidata é habilitada na categoria B e já dirige. Além do mais, médico atestou que ela “exerce suas atividades profissionais atuais normalmente”.

— A eliminação da autora, portanto, atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluiu o Colegiado, motivo pelo qual garantiu a sua permanência no curso de formação da Polícia Civil.

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