Prefeito de Nova Ponte e mais de 40 pessoas têm bens bloqueados

Nesta quinta-feira (5), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) decretou, por meio da Promotaria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Nova Ponte, José Divino da Silva, e de mais 42 pessoas. O MPMG obteve duas decisões liminares com o decreto. Além dessa decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), decretou a inalienabilidade – que é a qualidade jurídica de algo que não pode ser legitimamente transferido do patrimônio de uma pessoa para outra – de todos os imóveis públicos que haviam sido vendidos ilegalmente por valores abaixo do mercado.

De acordo com a nota publicada pelo MPMG, o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (Gepp) e o promotor de Justiça de Nova Ponte, Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, propuseram diversas Ações Civis Públicas (ACP) de improbidade administrativa, com pedidos liminares contra o prefeito e outros investigados, que teriam concorrido para a alienação de imóveis pertencentes ao município por valores inferiores ao de mercado, causando prejuízo.

Ainda de acordo com Marcus Vinícius, alguns imóveis foram vendidos como se estivessem ocupados, apesar de, na realidade, estarem vagos. As decisões modificaram a decisão de primeira instância, que havia indeferido os pedidos liminares.

De acordo com o promotor de Justiça, Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, as ACP foram indeferidas em primeira instância. Após conseguirem cinco agravos de instrumento no TJMG, o patrimônio do prefeito e dos outros envolvidos foi bloqueado. Segundo ele, as cifras giram em torno de R$ 5 milhões.

Com essa decisão, somam-se 107 pessoas, além do prefeito, com os bens considerados como inalienados. Agora, o prefeito e outros envolvidos devem se defender recorrer em segunda instância.

A reportagem do G1 tentou contato por telefone com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Nova Ponte para falar a respeito do caso, que solicitou que a reportagem ligasse para o secretário de Comunicação, mas as ligações não foram atendidas.

Entenda o caso


Em abril deste ano, mais de R$ 3 milhões referentes aos patrimônios do prefeito de Nova Ponte, José Divino da Silva, e de mais 65 pessoas, dentre elas outros agentes públicos da cidade, haviam sido bloqueados. Desde 2013, a venda de terrenos do município pelo prefeito já era investigada pelo Ministério Público Estadual, onde foi constatado que o chefe do Executivo alienou, por valores bem inferiores, diversos imóveis pertencentes ao município.

Fonte: G1 Triângulo

Desconto Acima de 30% do Salário é Ilegal Ainda que Previsto em Contrato

O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O MPMG ajuizou ação contra o banco…

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