5 razões para não aprovar o AI5digital


Autor: Paulo Rená - @prenass - em 13/07/2011

Há cinco aspectos problemáticos do projeto de lei de cibercrimes conhecido com AI-5 Digital (nº 84 de 1999 na Câmara e nº 89 de 2003 no Senado) que são fundamentais para o entendimento de que a aprovação dessa proposta é muito prejudicial para o Brasil:

  1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA
  2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil
  3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes
  4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais
  5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes

 1. O projeto atende ao interesse da indústria cultural dos EUA

O hoje deputado Eduardo Azeredo nega a ligação com a indústria do entretenimento. Mas a Aliança Internacional da Propriedade Intelectual – IIPA, um conjunto de associações de empresas do Estados Unidos, recomendou expressamente em 2009 (e novamente em 2010) que o projeto de lei de cibercrime fosse aprovado no Brasil. O teor do documento de 2009 é explícito:

LEI DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL
(…)
Legislação proposta relativa à aplicação efectiva
(…)
Projeto de lei de cibercrime (PLC 89/2003): A BSA noticia que o PLC 89/2003 avançou ano passado e foi aprovado pelo Senado, mas ainda está sob consideração pela Câmara, e este projeto de lei deverá passar em 2009. Esta lei altera o Código Penal para criar sanções penais para crimes na Internet, como pornografia infantil, invasão de privacidade, roubo de identidade, e assim por diante. Há também uma disposição que estabelece que os ISPs apenas prestarão informações sobre os usuários para as autoridades com um pedido judicial; MPA está fazendo lobby para ter esta proposta específica modificada, a fim de permitir que os ISPs forneçam as informações dos usuários através de uma ordem judicial e não apenas para a polícia autoridades e promotores.


2. O projeto contraria a política internacional e a Constituição do Brasil

O projeto assumidamente tenta alinhar a legislação brasileira à Convenção de Budapeste. Mas a adoção dessa norma internacional já foi rejeitada pelo Ministério da Relações Exteriores, porque o Brasil não apenas não foi convidado a participar de sua elaboração, mas nem mesmo recebeu um convite formal para assinar o tratado.

Além disso, para que o Brasil adote uma norma internacional em sua legislação interna, é necessário que a Presidenta o celebre e o Congresso Nacional o referende, conforme os artigos 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal.

Assim, o esforço do deputado Azeredo afronta a atual política internacional brasileira e, mais grave, desrespeita o procedimento formal previsto na Constituição Federal para adoção interna de normas internacionais.


3. A maioria dos países não adota a norma internacional de cibercrimes

Documento que serve de base para o atual projeto de lei, a Convenção de Budapeste sobre o cibercrime foi elaborada em 2001 pelo Conselho da Europa, formado por somente 47 países, um número muito pequeno perto dos 192 participantes da ONU, por exemplo. Ainda assim, até outubro de 2010, conforme a página oficial do Conselho, a Convenção está em vigor em apenas 30 países. Não por acaso, o único país externo ao Conselho são os EUA, que tiveram papel ativo na elaboração da norma.

Argentina, Chile e México, na América Latina, bem como a Rússia, na Europa, poderiam mas nem sequer assinaram o tratado, que também não está sendo aplicado (embora tenha sido assinado) por Polônia, Reino Unido, Suécia e Suíça.

Vale mencionar que a Fundação Fronteira Eletrônica, dos EUA, considera a Convenção de Budapeste “a pior lei do mundo“.


4. A norma europeia para a guarda de dados viola direitos fundamentais

Alemanha, Romênia e República Tcheca declararam judicialmente que Diretiva de Retenção de Dados da União Europeia é inconstitucional porque viola direitos fundamentais. A sensação de vigilância foi apontada como ameaça à liberdade de expressão e a ausência de procedimentos seguros como um risco à privacidade dos cidadãos. Além disso, a redação imprecisa e a formulação pouco clara foram atacadas.

Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia nem chegaram a adotá-la. E a norma provavelmente será apreciada pelo Tribunal Europeu de Justiça em 2012.


5. A guarda de dados não ajuda o combate ao cibercrimes

Dados divulgados em 2011 pela Agência Federal de Crimes da Alemanha apontaram que guardar dados não repercutiu no sucesso das investigações de cibercrimes. Verificou-se que após o fim da retenção de dados de telecomunicações a polícia alemã solucionou 71% das infrações cometidas pela Internet, muito mais que os 55% de crimes sem nenhum uso da rede solucionados.

Assim, não existe no mundo nenhum indício de que monitorar as atividades dos Internautas e armazenar essa informações realmente auxilie o trabalho da polícia e do Poder Judiciário. Em verdade, apenas fica evidente o custo decorrente da preservação dessas informações em ambiente seguro e por longos períodos. O preço vai muito além dos gastos monetários com uma tecnologia de segurança, e inclui, como dito, a violação sistemática, pelo próprio Estado ou pelas empresas provedoras de serviços, de garantias fundamentais de todas as pessoas que usam a Internet.

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Reblogado de

AI-5 Digital: 5 razões para não aprovar

http://meganao.wordpress.com/2011/07/13/ai-5-digital-5-razoes-para-nao-aprovar/

Ameaça à Internet no Brasil


O MegaNão

É o movimento responsável pela petição contra o projeto de lei do atual deputado Azeredo, que recebeu mais de 163 mil assinaturas na Internet e que foi levada à Câmara no mês passado.

Reunião Ordinária de Audiência Pública – Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado


Esse movimento ajudou em todo o processo da consulta pública sobre o
Marco Civil da Internet” para propor uma lei eficiente, sem vigilantismo e controle.


Sinceramente, acho que pouca gente sabe que uma enorme guerra está sendo travada na Internet.

E é por dinheiro. Muita grana.

Acredito que ninguém consegue calcular o montante de dinheiro envolvido, pois o ACTA, o acordo que o G8 quer fazer o mundo engolir, atinge toda a propriedade intelectual, ou seja, afeta Marcas, Patentes e Direito Autoral.

Por exemplo, quem consegue imaginar o interesse das indústrias de medicamentos pela extinção de medicamentos genéricos?

Nem consigo pensar em quanto dinheiro está envolvido só nisso. Mas, imagino a desgraça que países extremamente pobres passarão sem acesso a genéricos.

Pois é… O ACTA afetará muito mais que os downloads que estão chamando de “ilegais” (1, 2).

Países diferentes estão apresentando leis que não passam de uma face desse acordo, algumas mais outras menos piores, mas que tentam controlar a Internet e manter os ganhos de estruturas arcaicas de poder, sacrificando as liberdades individuais. Um fato interessante é que países subdesenvolvidos e/ou emergentes pagarão o grosso da conta.

Em relação aos projetos em cada país, nota-se que mesmo em democracias o ACTA se expressa com grande força: no caso da França é o Hadopi, que após dar 3 avisos quer proibir o uso da internet. No caso do Brasil é o “AI5digital”, o projeto do Azeredo.

Ou seja, vamos perder pelo menos parte do direito à educação. Não poderemos emprestar uma obra como um livro, um disco, em formato digital, para amigos. Não poderemos fazer cópias de segurança para nós mesmos de algo que tenhamos comprado. E isso tudo sem auferirmos nenhum lucro. Sem fazer nenhum comércio.

O que ler, ver e como se inteirar

Nas páginas do Meganão há muitas referências de  artigos pra ler sobre diferentes aspectos tanto do ACTA e de casos particulares em diversos países.

http://meganao.wordpress.com/

https://www.facebook.com/pages/Movimento-Mega-N%C3%A3o/226581007384302


http://premiofrida.org/por/projects/view/2136


Vários encontros, mesas redondas, debates já foram feitos sobre esse tema.

Alguns estão mencionados em:

http://faconti.tumblr.com/tagged/acta

Destaco aqui a discussão ocorrida na Campus Party - 2011 e que foi filmada:

image

CPBR11 – (Debate) A internet está sob ataque?

http://www.youtube.com/watch?v=iVkrUTeeL8I - tempo: 2,02hs

(Ciberativistas e estudiosos dos temas relacionados à internet livre e neutra garantem que a rede está sob ataque. ACTA, AI-5 digital, Combating Online Infringement and Counterfeits Act, além do Marco Civil da Internet Brasileira…)

O que podemos fazer?

Para expressar nossa insatisfação com as tentativas de controle da Internet e pressionarmos os políticos a aprovar leis que de fato nos beneficiem podemos assinar petições.

Se ainda não assinou pode assinar a própria petição original em

  “Pelo veto ao projeto de cibercrimes
   Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira”
   http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?veto2008



Podemos também assinar a petição da AVAAZ em

  Defenda a liberdade na internet!
  http://www.avaaz.org/po/save_brazils_internet/?cl=1200259335&v=9819



Para dar força, podemos, também, assinar a petição do IDEC em

Consumidores na Internet: Proteção SIM, Violação de Privacidade NÃO!
   http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.aspx?idc=24



Prêmio Frida


Entretanto, até dia 19/08, é muito importante votar no Movimento MegaNão para conquistar o Prêmio Frida e nos dar algum fôlego pra continuarmos:

   http://premiofrida.org/por/projects/view/2136

Dou especial ênfase a esse voto. Ele celebra que mais de 163mil brasileiros, uma sociedade em geral bastante apática, disseram não ao Projeto Azeredo.

Há um pequeno prêmio em dinheiro, que não soldará gastos realizados, mas é muito importante que o mundo saiba que os integrantes da internet brasileira não concordaram com o projeto Azeredo.

Há um detalhamento aqui, onde estão colocadas as razões para votar:

Porque é importante conquistarmos o Prêmio FRIDA
https://meganao.wordpress.com/2011/08/04/porque-e-importante-conquistarmos-o-premio-frida/

São só uns minutinhos. E esse tempinho pode fazer muita diferença na maneira como a Internet poderá ser usufruída no futuro.

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(1) esse texto já é velho, de 2008, mas fala sobre o que é o ACTA e de muitas ideias que circularam quando o Projeto do Azeredo foi aprovado na primeira votação, inclusive sobre a confusão que foi a aprovação:

Afinal, o que é o cibercrime?
http://www.dicas-l.com.br/interessa/interessa_20080814.php

(2) esse também é de 2008 e mostra, em parte, o enorme interesse que os bancos tem no controle da Internet, mas sem se importar com os direitos e a privacidade dos cidadãos.

Projeto de Lei 84/99 . Serve a quem?
http://www.dicas-l.com.br/interessa/interessa_20080902.php

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image

Fátima Conti - fconti at gmail.com 
@faconti ( Identi.ca e Twitter ) - Fa Conti ( G+ e FB )

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AI5digital sai de pauta novamente


O seguinte texto é de 25/10/2011,
mas poderia ter sido escrito em 30/11/2011,
data em que o projeto de lei foi novamente colocado em pauta
e também em que a votação do PL Azeredo foi adiada de novo,
pois o PSDB insiste em pautar a matéria na CCT da Câmara,
mesmo sem apoio dos integrantes da comissão.

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AI-5 Digital volta à pauta da CCTCI

Posted on 25/10/2011 by Paulo Rená

Após 4 meses, amanhã o projeto de lei de cibercrimes retorna à lista de votações da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, é necesssário ficarmos alertas contra a aprovação do AI-5 Digital.

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A última vez que o PL 84/99 havia sido incluído na pauta da CCTCI foi em 29 de julho. De lá pra cá, foram realizados uma audiência pública e um seminário sobre o assunto.


@caribe no seminário “Segurança Eletrônica e Cidadania”
http://www.youtube.com/watch?v=SvR_K9q6BLg
Tempo: 16,43 mins
Carregado por jccaribe em 26 de Ago de 2011


Ambos [audiência e seminário] serviram para  reforçar os problemas apontados na proposta, defendida há anos pelo agora Deputado Eduardo Azeredo. Basicamente, trata-se de um texto impreciso e incoerente que, a pretexto de auxiliar o combate dos cibercrimes cometidos por uma minoria, prejudica direitos fundamentais de todo o universo de internautas no Brasil.

Esse eventos, bem como a paralização do projeto desde o seu retorno do Senado em 2008, decorerram diretamente da mobilização da sociedade civil (destac para Avaaz e Idec), mas sua formalização dependeu da sensibilidade de parlamentares que se preocupam com o tema. E justamente amanhã, dois importantes parceiros não estarão em Brasília: a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Emiliano José. Cospiração ou não, o momento pede toda a nossa atenção.

Desde já, vale a pena espalhar pela rede a importância de que esse projeto não seja aprovado. E quem puder, compareça amanhã às 10 no auditório 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A favor da garantia da liberdade, da privacidade, do acesso à cultura e dos direitos do consumido, e contra o vigilantismo na Internet, vamos seguir firmes nesse Mega Não!

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Texto retirado de

AI-5 Digital volta à pauta da CCTCI
http://meganao.wordpress.com/2011/10/25/ai-5-digital-volta-a-pauta-da-cctci/

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O projeto de lei se arrasta no tempo.
Na metade de 2009, durante o décimo FISL,
Sérgio Amadeu - @samadeu -
falou sobre o AI5digital,
o projeto de lei do então senador Azeredo.



Sérgio Amadeu fala sobre o projeto de Lei Azeredo
http://www.youtube.com/watch?v=-WP1EFgBhkk

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Vi o último vídeo em @mega_nao.

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Mais sobre AI5digital:
http://faconti.tumblr.com/tagged/AI5Digital/

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Copyright - Para sempre menos um dia


© é o símbolo de Copyright em um aviso sobre direitos autorais


Copyright é para sempre?



Copyright: Forever Less One Day

http://blog.cgpgrey.com/copyright-forever-less-one-day/

http://www.youtube.com/watch?v=tk862BbjWx4


Tradução livre das legendas feita por @sergiorauber 

sorri-afirma




Copyright: Para sempre menos um dia

A origem da lei de direitos autorais nos leva de volta à 1710 e à Rainha Anne, à monarquia que tinha acabado de realizar a unificação da Inglaterra e Escócia criando, assim, a então novíssima Grã-Bretanha.


O Statute of Anne, 1710


Entre os tantos feitos desta monarquia estava o Estatuto de Anne: a primeira lei de direitos autorais. A lei dava aos autores o controle sobre quem poderia fazer cópias de seus livros ou recriar seu trabalho por um tempo limitado.

Mais tarde, um grupo de colonos rebeldes, pensou a Estatuto de Anne era uma boa ideia, resolveram então, digamos, copiar e colar o Estatuto em sua própria Constituição, dando poder ao Congresso:

"Para promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores… o direito exclusivo sobre seus escritos".


The Copyright Act of 1790 in the Columbian Centinel


Basicamente, o direito autoral é um contrato entre os autores e sociedade: se você prometer fazer mais coisas, nós prometemos não copiá-lo ou recriá-lo por 28 anos.

Aqui está um exemplo tomado dos dias de hoje: apenas imagine que você está tentando ser um diretor e procura um projeto para começar.



Conjunto completo dos sete livros da série Harry Potter 


Harry Potter é uma história que você adoraria recriar. Mas desde que JK Rowling publicou “A Pedra Filosofal” nos Estados Unidos, em 1998, ela ainda tem a proteção dos direitos autorais, então, você não poderá recriá-lo.

Em vez disso, precisa encontrar algo de muito tempo atrás, como, por exemplo:



O logo  Star Wars  como é visto nos filmes.


Star Wars: Uma Nova Esperança!

George Lucas lançou Star Wars: Uma Nova Esperança, em 1977! Isso é mais do que 28 anos atrás! Ótimo, excelente! Comece a filmar!

Opa! Infelizmente, não.

Embora Star Wars tenha perdido proteção de direitos autorais em 2005, na verdade os direitos autorais sobre a obra se estendem até 2072!

O que dá 95 anos após a publicação, e não 28!

Então, você não pode usá-lo, a menos que George Lucas permita.

Por que os direitos autorais duram eras?

Bom, porque desde que existe copyright existem autores argumentando que a proteção dos direitos autorais é muito curta.

E, talvez estejam certos. Como é que um cara pobre como George Lucas poderia ter lucro por apenas 28 anos, entre 1977 e 2005?

Havia apenas a primeira exibição em cinemas de “Uma nova esperaça”,

E o relançamento em salas de exibição em 1978.

e 1979,

e 1981,

e 1982,

depois vieram os videocassetes VHS e Betamax lançados em 1982,

a exibição em circuito de televisão em 1984,

o lançamento do laser disc em 1985,

o do laser disc de tela ampla em 1989,




DVDs da trilogia - original e prequela

o relançamento no formato VHS em 1990,

a versão de tela ampla no mesmo formato VHS em 1992.

o relançamento do laser disc em 1993,

a terceira edição do formato VHS em 1995,

e a reexibição especial em salas de cinema em 1997.

Han Solo atirou a primeira pedra, otário.

e a edição especial de 1997 em formato VHS,

além do lançamento do DVD, em 2004.

E agora você, caro candidato a cineasta, vem e quer fazer sua própria versão de Star Wars: Uma Nova Esperança? Se enxerga!

Está querendo tirar o pão da boca de George Lucas?

Por 4 vezes o Congresso norte-americano concordou com os autores no argumento de que a duração do copyright é muito curta para ser lucrativa, e assim, ampliou:

Primeiro, em 1831, estenderam de 28 para 42 anos, em seguida, novamente, em 1909, para 56 anos, e, em 1976, para toda a vida do autor mais 50 anos, e, em 1998, para a vida do autor, mais 70 anos.


Países signatários da convenção de Berna (em azul).

Isso é muito bom para autores que já fizeram coisas. Mas isso realmente ajuda a sociedade obter mais filmes e livros?


Primeira página do Copyright Act 1911 bitânico,
também conhecido como Imperial Copyright Act de 1911.

É difícil imaginar, por exemplo, que Edgar Rice Burroughs tenha começado a escrever “A Princesa de Marte” e “Tarzan” em 1911 porque as leis de copyright tinham acabado de ser estendidas, e que não os teria escrito se não fosse de outra forma.

Ou que JK Rowling, enquanto vivia de rendas na Escócia, estivesse ocupada demais fazendo contas e não teria escrito Harry Potter se a proteção de direitos autorais fosse só para toda a sua vida e não houvesse um adicional de sete décadas depois.

Quem precisa de incentivos depois que estiver morto? A morte é o ponto em que, literalmente, nenhum incentivo em todo o universo pode motivá-lo a escrever mais uma obra. Justamente porque morto está.

Se você é o tipo de pessoa que só sente motivada por planos do que fazer após o seu desaparecimento, ou você é uma pessoa incrível ou um demente.

Mas e daí? E daí que uma obra de arte que qualquer criança pode fazer esteja protegida por direitos autorais há 175 anos

Que importância têm?

Ah, porque os beneficiários dos direitos autorais após a morte, não são os autores, mas empresas ou corporações. Como a … Disney.



Da esquerda para a direita:
Snow White, Pocahontas, Belle, Cinderella, Rapunzel, Tiana, Aurora, Jasmine, Ariel e Mulan.

Lembra-se dos bons filmes antigos da Disney? Sim, todos eles saíram de obras que não estavam mais sob proteção de direitos autorais na época em que foram feitos.

Todo o império da Disney e toda a magia de infância que ele produz, só existe porque não havia para Walt Disney - vocẽ sabe quem é - trabalho de autor protegido por direitos autorais, ficando ele livre para refazer e recriar.


Estados Unidos - 1937 •  cor •  83 min

Mas esta corporação, a Disney sem o Walt Disney, impulsionou muito a extensão da vida do copyright para 70 anos depois da morte do autor em 1998. Pra ter a certeza de que ninguém mais poderia fazer versões mais populares de seus filmes, da mesma maneira que eles fizeram uma versão mais popular de Alice no País das Maravilhas de Lewis Carrol.


Ilustração de Alice cercada pelos personagens do País das Maravilhas, Peter Newell. (1890)


Este controle quase infinito subverte todo o propósito dos direitos de autor, que é promover a criação de mais livros e filmes. Só para dar às corporações o poder de impedir que as pessoas possam fazer novos trabalhos criativos, com base nos mesmos esforços que seus fundadores, há muito mortos, fizeram.

Novos diretores e autores têm a necessidade da liberdade de tomar o que veio antes, de refazer e recriar (Romeo & Juliet, Emma). E, ao fazê-lo, devem ser capazes de usar o material criativo de sua própria vida, e não apenas limitar-se à cópia do trabalho de gerações anteriores.

Na virada do século, George Lucas forjou uma nova palavra: anticipointment (prologogia).

Foi tremenda a decepção da nova trilogia: preguiçoso, sem graça, sem alma.

George Lucas mergulhou completamente dentro de seus direitos autorais para fazer esses novos filmes para a estéril comercialização de brinquedos em que se meteu. Era dono de Darth Vader e poderia contar a história de origem como ele desejava - e essa é a única versão que você verá.

Mas, imagine por um momento, se o autor ainda trabalhasse como fez ao tempo da primeira inspiração.

Em 2011, toda a trilogia Star Wars original - toda a sua obra, seus personagens, sua música - teria perdido a proteção dos direitos autorais e está livre para que novos diretores e aspirantes a escritores pudessem desenvolver e criar suas próprias versões.

Haveria um tesouro de novas histórias de Star Wars para os fãs pudessem desfrutar.

Mas, enquanto as leis de direitos autorais permanecem como estão, nenhuma pessoa viva vai conseguir contar uma história de Darth Vader, ou de um Harry Potter, ou de um Hobbit, ou outra história qualquer, quando o autor ou, após sua morte, quando a corporação que comprou tais direitos, se oponha.

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Texto original:


Copyright: Forever Less One Day

The origin of copyright law takes us back to the 1710 and Queen Anne, the Monarch who had just overseen the Unification of England and Scotland into then, brand-new Great Britain.

    Also on her busy schedule was the Statute of Anne: the very first copyright law. It gave authors control over who could make copies of their books or build on their work a limited time.

    Later a group of rebellious colonists, thought the Statue of Anne was a good idea, and so copy/pasted it into their own constitution giving congress the power:

    “To promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors… the exclusive right to their respective Writings”.

    Basically, copyright is a contract between authors and society: if you promise to make more stuff, we promise not to copy it or build on it for 28 years.

    Here’s an example from the modern day: let’s say you’re trying to be a director and you’re looking for a project to get started.

    Harry Potter is a story you’d love to remake. But since J. K. Rowling published ‘The Sorcerer’s Stone’ in the United States in 1998 it still has copyright protection, so you can’t use it.

    Instead you need find something from a long time ago, like, for example:

    Star Wars: A New Hope!

    George Lucas released Star Wars: A New Hope in 1977! That’s more than 28 years ago, So great! Get filming!

    Alas, no.

    While Star Wars should have lost copyright protection in 2005 it’s actually copyrighted until 2072!

    That’s 95 years after publication, not 28!

    So you can’t use it unless Lucas lets you.

    Why does his copyright last for ages?

    Well, as long as there has been copyright there have been authors arguing that it’s too short.

    And perhaps, they’re right. How’s a poor guy like George Lucas supposed turn a profit in the mere 28 years between 1977 and 2005?

    There was only the first theatrical release of ‘A New Hope’,

    And the theatrical re-released in 1978

    and 1979

    and 1981

    and 1982

    and then there was the 1982 VHS and Betamax releases

    the 1984 broadcast television release

    the 1985 Laser disc release

    the 1989 widescreen Laser disc release

    the 1990 VHS re-release

    the 1992 widescreen VHS release

    the 1993 Laserdisc re-release

    the 1995 VHS re-re-release

    and the 1997 special edition theatrical release

    Han shot first, you bastard.

    and the 1997 VHS special edition release

    and the 2004 DVD release

    And now you, dear filmmaker, come along and want
    make your own version of Star Wars: a New Hope? For shame!

    That like stealing food right out of George’s Lucas’ mouth.

    Four times Congress has agreed with authors that the length of copyright is too short to turn a profit and so extended it:

    First in 1831 from 28 years to 42 years, then again in 1909 to 56 years, in 1976 to the lifetime of the author plus 50 years, and in 1998 to the lifetime of the author plus 70 years.

    That’s a great deal for authors who have already made stuff, but does it really help society get more movies and books?

    It’s hard to imagine, for example, that Edgar Rice Burroughs started writing ‘A Princess of Mars’ and ‘Tarzan’ in 1911 because the copyright laws had just been extended and would not have done so otherwise.

    Or that J. K. Rowling, while living on benefits in Scotland, was busy doing the math and wouldn’t have written Harry Potter if the copyright protection was just for her whole life and not an additional seven decades thereafter.

    Because, exactly who needs incentives after they’re dead? Dead is the point at which literally no incentives in the whole universe can motivate you to write one more screenplay. Because you’re dead.

    If you’re the kind of person who is only motivated by plans that unravel after your demise, you’re either amazingly awesome or deranged.

    But so what? So what if every kindergartner’s macaroni artwork is protected by copyright for 175 years?

    Why does it matter?

    Because the main beneficiaries of copyright after death are not the authors, or society but companies. Companies like… Disney.

    Remember all the good old Disney movies?

    Yeah, all of them came from works no longer under copyright protection at the time.

    The whole of the Disney Empire and all the childhood magic that it produces only exist because there was copyright free work for Walt Disney – you know the guy who actually started the whole company – to rework and update.

    But the corporate, Waltless Disney was the big pusher of the 1998 life +70 years copyright extension. It made sure that no one could make more popular versions of their movies in the same way they made a more popular version of Alice in Wonderland.

    This near-infinite control subverts the whole purpose of copyright which is to promote the creation of more books and movies, not to give companies the power to stop people making new creative works based on the efforts on their long-dead founders.

    New directors and authors need the freedom to take what came before to remake and remix (romeo & juliet, emma). And they should be able to use creative material from their own lifetime to do so, not just be limited to the work of previous generations.

    At the turn of the century, George Lucas wrought upon civilization a new word: anticipointment.

    The tremendous let-down that was the lazy, bland, and soulless new trilogy.

    George Lucas’s was completely within his rights to make those movies into the sterile, toy-marketing vehicles they were. He owned Darth Vader and could tell the origin story as he wished – and that’s the only version you’ll ever get to see.

    But, imagine for a moment, if copyright still worked as first intended.

    In 2011 the whole of the original Star Wars trilogy – all of its artwork, its characters, its music – would have left copyright protection and been available to aspiring directors and writers to build upon and make their own versions of.

    There would be a treasure trove of new Star Wars stories for fans to enjoy.

    But as long as the current copyright laws remain as they are, no living person will ever get to tell a Darth Vader story, or a Harry Potter Story, or a Hobbit Story or any other story that matters to them, that the author or, when after their death, their company, disagrees with.

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This video is released under a creative commons BY-NC license.

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Dinossauros do copyright




Los Dinosaurios del Copyright


Una especie en vías de extinción

El copyright era un antiguo ecosistema prehistórico, vigente durante una era tecnológica caduca conocida como periodo analógico. Su característica distintiva era que la interdependencia entre cada organismo, estaba signanda por la escasez: los flujos inmateriales necesitaban de copias materiales, que eran escasas. El copyright marcaba inflexiblemente dominios y territorios en el periodo analógico mediante el establecimiento de monopolios. Es por esto que las estructuras verticales, aparatosas, territoriales y de gran tamaño constituían una ventaja selectiva: las especies dominantes de la cima de la pirámide o cadena trófica, eran lentas y gigantes: no necesitaban grandes cerebros, pero si grandes monopolios que les permitieran centralizar y optimizar la producción y la distribución. El peso aplastante de estos gigantes analógicos promovió un ecosistema uniforme y poco diverso, el ecosistema del copyright.

Luego del impacto del asteriode de internet, su onda expansiva, provocó un cambio radical en el entorno: surgió una nueva era, conocida como periodo digital. La lógica de redes y la abundancia de los flujos inmateriales entre los organismos marcó el cambio climático global: las estructuras físicas gigantes y anquilosadas, en vez de constituir una ventaja selectiva, en este nuevo ambiente se convirtieron en un pesado lastre pre-digital.

Algunas especies pequeñas, que antes sólo sobrevivían en los márgenes de antiguo ecosistema, ahora encontraban un nicho apto para hacer valer sus ventajas selectivas. Se diseminaron rápidamente de forma horizontal por el nuevo contexto de redes, mientras las antiguas especies dominantes sólo atinaban instintivamente a tratar de reproducir sin éxito sus viejas prácticas terroritoriales y monopolistas. Incapaces de sobrevivir en un ambiente signado por el impacto de internet, su destino será evolucionar hacia nuevas formas, o aceptar su inexorable extinción.

Pero fueron estas especies digitales, homeotermas y autónomas, de pequeño tamaño, pero con cerebros más grandes e inteligentes, las capaces de aprovechar y moverse más agilmente entre los entornos cambiantes de las nuevas redes, y ponerlos a trabajar a su favor, en vez de intentar resistirlos. La consecuencia: una explosión en diversidad de nuevas especies.

Las especies digitales desarrollaron una nueva área cerebral conocida como neocorteza-web. La neocorteza a su vez, posibilitó el desarrollo de la inteligencia social. Las nuevas especies promoverán entonces la reemergencia de lo comunitario y de las dinámicas colaborativas como estrategias clave para la supervivencia en un mundo sin propiedad intelectual.

Finalmente, del copyright sólo quedarán algunos antiguos vestigios fósiles, cuya utilidad ya no podrá ser otra, que ocupar las polvorientas vitrinas de algún oscuro museo de paleontología cultural…

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Retirado de

Los Dinosaurios del Copyright

http://www.derechoaleer.org/2011/07/los-dinosaurios-del-copyright.html

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A internet está sob ataque?




A Campus Party disponibilizou o filme da mesa redonda em

CPBR11 – (Debate) A internet está sob ataque?

http://www.youtube.com/watch?v=iVkrUTeeL8I - tempo: 2,02hs

Descrição:

Ciberativistas e estudiosos dos temas relacionados à internet livre e neutra garantem que a rede está sob ataque. ACTA, AI-5 digital, Combating Online Infringement and Counterfeits Act, além do Marco Civil da Internet Brasileira, serão discutidas nesse bate-papo com alguns dos maiores ativistas brasileiros em liberdade na internet.

Debatedores:

Sergio Amadeu da Silveira, @samadeu - Sociólogo e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. É também autor de vários livros e militante do Software Livre.

Fátima Conti, @faconti - Doutora em Ciências pela USP e professora do Instituto de Ciências Biológicas da UFPA. Coordenadora do LabInfo-ICB.

Paulo Rená da Silva Santarém, @prenass - Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Assistente jurídico no Tribunal Superior do Trabalho, entre 2009 e 2010 foi cedido ao Ministério da Justiça, no qual foi gestor do Marco Civil da internet no Brasil.

Pedro Nicoletti Mizukami - Pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio, foi um dos membros da equipe que foi responsável pelo processo de debate colaborativo do Marco Civil da Internet.

Renato Leite Monteiro - Advogado do Opice Blum Advogados Associados. É mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e articulista de vários canais sobre internet, segurança da informação e Direito ligado à alta tecnologia.

Moderador: João Carlos Rebello Caribé, @caribe - Publicitário, pós graduado em mídias digitais, ativista pela liberdade na rede e tem atuado na área de marketing politico e ações de ativismo em mídias sociais.

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Mais informações:
"Olhar Digital: A Internet está sob ataque?"
http://www.ur1.ca/4p5ju
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image

Fátima Conti - fconti at gmail.com 
@faconti ( Identi.ca e Twitter ) - Fa Conti ( DiasporaBR, G+ e FB )

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¡Copiad, malditos! - Trailer e inteiro

Vídeo espanhol mostra a questão do copyright.

TRAILER:

¡Copiad, malditos! - TRAILER DEL DOCUMENTAL [ES]

http://www.youtube.com/watch?v=Sn-T_J6YSh8

proyecto de documental para TV + web sobre propiedad intelectual.

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INTEIRO:

Tempo: 58,27 mins

¡Copiad Malditos!
http://vimeo.com/23568206

¿Qué es la propiedad intelectual? ¿Y el copyright? ¿Hasta qué punto se puede poseer una idea? Desde hace algunos años y especialmente desde la irrupción masiva de la sociedad de la información, el sistema se está cuestionando constantemente. ¿Hasta qué punto puede ser un delito copiar? ¿No copiamos todos constantemente cuando pensamos?
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Também em

El documental ¡Copiad, malditos! Copiad, malditos
http://www.youtube.com/watch?v=qySwkPyUcwU

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Vi o segundo em @samadeu

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Que é o ACTA e por que deve me importar?


No ACTA

– dublado em espanhol

http://www.youtube.com/watch?v=xEUmeLPJqAQ

– legendas em espanhol

http://www.youtube.com/watch?v=3ReY-XBmoRw

¿Qué es el ACTA y por qué tendría que importarme?

ACTA son las siglas de Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Tratado de
Comercio contra la Falsificación), un tratado multilateral de comercio
cuyo título se refiere a falsificaciones en bienes físicos como zapatos
o medicamentos, pero que sustancialmente trata de la regulación de
internet y las tecnologías de información.

¿En qué te afecta a tí?
1. Si tienes acceso a Internet, el ACTA incluye reglas para monitorear
esta conexión y cortar internet en tu casa si alguien alega que
descargas material ilegal.
2. Si tienes un computador portátil, el ACTA incluye reglas para que el
contenido de tu disco duro sea revisado por la policía cuando viajas
entre dos países, independientemente de que haya sospechas o no.
3. Si eres parte de un país en democracia, tienes que saber que el ACTA
está siendo negociado en secreto y escuchando a los lobbies de las
discográficas y los estudios de cine, sin consideración por los
ciudadanos ni por sus representantes electos.

¿Qué países están negociando y desde cuando?
El ACTA comenzó a negociarse a fines del año 2007 por Estados Unidos, la
Comisión Europea, Suiza y Japón. Más tarde se unieron Australia, Corea
del Sur, Nueva Zelanda, México, Jordania, Marruecos, Singapur, los
Emiratos Árabes Unidos y Canadá.

Las negociaciones se han llevado en secreto y los comités que participan
en la negociación han reconocido que están negociando este tratado, pero
se han negado a mostrar documentación sobre las reglas que se están
proponiendo. Todo lo que se conoce es a través de múltiples filtraciones.

¿Y si no vivo en ninguno de esos países?
Se trata de un tratado internacional como el TRIPS. Este tipo de
tratados se puede imponer a un país como condición para firmar otros
acuerdos comerciales, e históricamente los países desarrollados
prácticamente siempre han sido capaces de hacer esto. Si tu país no está
en las negociaciones del ACTA, de todos modos puedes terminar siendo
gobernado por sus reglas.

¿Cómo ha reaccionado EEUU?
El tema saltó a los medios masivos al aparecer en el New York Times una
noticia criticando el secreto en que se está negociando algo tan importante.

Varios senadores en EEUU han pedido a Obama transparencia y que se le
permita al público ver el tratado que se está negociando: “El público
tiene derecho a monitorear y expresar una visión informada sobre
propuestas de esta magnitud”. También la Electronic Frontier Foundation
(EFF) ha pedido acceso a los términos del tratado utilizando una ley de
transparencia en vigor en EEUU, la Freedom of Information Act.

¿Cómo ha reaccionado Europa?
La semana pasada el Parlamento Europeo reaccionó finalmente, y con mucha
dureza, criticando la forma y el fondo del tratado que se está
negociando. La resolución fue aprobada por una abrumadora mayoría de 633
votos contra 13.

De la forma, el Parlamento recordó a la Comisión que tiene la obligación
de informarle de estas negociaciones, protestó por la forma
deliberadamente calculada en que se está llevando a cabo este proceso, y
exigió informar al parlamento inmediatamente y en forma completa.

Del fondo, el Parlamento acordó recordarle a la Comisión que la
privacidad y la protección de datos son valores fundamentales de Europa,
recogidos en su carta de derechos fundamentales, y se manifestó en
contra de cualquier sistema de desconexión administrativa de internet o
de que se revise los computadores de las personas en las fronteras.

¿Qué pasará ahora?
Depende de muchos factores, el más importante es qué tan fuertemente
reaccione la ciudadanía, los medios que los informan y los políticos que
los representan. Por ahora, hay algunas organizaciones que están
trabajando e informando sobre este tema. Por ejemplo, Derecho a Leer ha
preparado un folleto [1.19 MB PDF] explicativo.

http://manzanamecanica.org/2010/03/que_es_el_acta_y_por_que_tendria_que_importarme.html

http://teatrevesadespertar.wordpress.com/2010/12/10/wikileaks-operacion-payback/

Descrição: xxxxxxjpxxxxxx | 10 de dezembro de 2010

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Muitas batalhas na guerra do compartilhimento


As muitas frentes de batalha na guerra do Compartilhamento

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The many battle fronts of the War of Sharing

http://ashleyangell.com/2011/02/war-on-sharing/

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Imagem:

http://ashleyangell.com/wp-content/uploads/2011/02/war-on-sharing-large-1024x815.png

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Sobre:

The War of Sharing

http://www.readwriteweb.com/cloud/2011/05/the-war-on-sharing-infographic.php

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Vi em @glynmoody

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